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Saiba por que fundos de precatórios são um bom negócio

Em um cenário em que empresas e indivíduos se encontram com falta de liquidez no mercado e em que a taxa Selic registra sucessivas quedas, os Fundos de Direitos Creditórios Pão Padronizados (FIDC-NP) ganham cada vez mais adeptos. Ainda que seus ativos apresentem um grau de risco superior ao de operações tradicionais, a rentabilidade que oferecem é bem atraente. Na prática, esses fundos realizam transações com o direito de receber dinheiro ou títulos, sejam eles oriundos de operações financeiras, comerciais ou de outros recebíveis, como futuros aluguéis de edifícios. E, dentre os vários tipos recebíveis possíveis de serem abrigados em FIDC-NPs, há dois grupos de direitos creditórios específicos que merecem especial atenção.

O primeiro diz respeito à compra e venda do direito que pessoas ou empresas têm sobre ordens de pagamento já determinadas pela Justiça à Fazenda Pública (seja ela pertencente à União, aos Estados ou aos municípios), envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Estamos falando do mercado de precatórios, o qual possui uma característica única: por mais que a Fazenda Pública venha a adiar o pagamento de sua dívida, não há perdas para o titular sobre o seu direito, porque o valor a ser pago é continuamente atualizado. O segundo grupo de direitos creditórios em alta trata das ações na Justiça que têm boas chances de serem ganhas por empresas ou cidadãos, e que se transformarão, no futuro, em precatórios. Ou seja, são, usando um termo de interpretação livre, “pré-precatórios”.

O estoque de precatórios

Não existem informações consolidadas sobre o estoque de precatórios no país. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista. Já, ao final de 2019, o Fórum Nacional de Precatórios, instituído pelo CNJ, fez um levantamento indicando que o montante total de precatórios no país era de cerca de R$ 141 bilhões. Esse montante se referia, basicamente, a dívida de estados e municípios, excluindo a União, pois esta esfera vinha pagando os precatórios em dia e não possuía estoque de dívida. Em 2020, no entanto, devido à crise econômica gerada pela pandemia do Covid-19, o governo federal adiou o pagamento de R$ 10 bilhões de precatórios e, assim, deverá engrossar o estoque nacional desse tipo de dívida.

Fundos são uma excelente opção para se investir em precatórios, mas apenas instituições financeiras ou investidores profissionais podem fazê-lo.

 

Mercado secundário

Tanto no direito creditório de ações ainda não julgadas contra a Fazenda, como no caso de precatórios, a empresa, ou pessoa física, detentora dos créditos, pode antecipar recursos cedendo a terceiros esses recebíveis, os quais são conhecidos como ativos “não padronizados”. Existem no mercado vários tipos de Fundos de Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC-NP) que se dedicam exclusivamente a explorar a comercialização dessas dívidas do governo ou o direito creditório sobre ações que se tornarão em precatórios. É importante ter-se em conta, no entanto, que fundos estruturados de precatórios são restritos a instituições financeiras e a investidores profissionais que tenham mais de R$ 10 milhões investidos no mercado de capitais. Nesse segmento, vale a mesma regra de outros mercados: quanto maior o risco, maior será o retorno sobre o investimento e maior será o deságio cobrado sobre o valor de face do direito a receber. Ou seja, nas ações que ainda não contam com o trânsito em julgado, nas quais o risco é avaliado como sendo maior, há um deságio maior do que na negociação de precatórios – cujas ações já têm trânsito em julgado. Em média, o deságio do direito creditório das ações contra o governo – ainda não julgadas – oscila entre 60% a 70% do seu valor de face. Já, quando a ação contra a Fazenda Pública já foi julgada e, portanto, é classificada como um precatório, o deságio costuma variar de 50% a 70% do valor de face da dívida, conforme o caso.

O mercado de compra de direitos creditórios provenientes de processos judiciais é forte em países como Inglaterra e Estados Unidos. No Brasil esse tipo de transação começa a crescer e tem atraído investidores que buscam operações mais rentáveis.

Como avaliar o potencial de um precatório Quando se trata de precatórios, quanto mais distante estiver o direito da concretização de seu pagamento, maior será o deságio na transação do ativo no mercado secundário. A questão é que é muito difícil estabelecer qual é o tempo médio de pagamento dos precatórios – o atraso é uma questão antiga no Brasil e mesmo antes da Constituição de 1988 já era significativo o montante de precatórios em atraso. A instabilidade monetária e os sucessivos Planos Econômicos acentuaram a questão.

Há, no entanto, alguns indicativos, baseados no histórico de pagamentos das principais unidades de governo nas três instâncias. A União tem como tradição pagar mais rápido, assim como o estado do Rio de Janeiro. Já os Estados de Minas Gerais e São Paulo demoram mais tempo para efetuar o pagamento. No caso do estado de São Paulo, essa demora tem sido em média de 17 anos. Em geral, as maiores capitais e a União pagam num período entre 5 a 20 anos. Em outras unidades, a dívida, por vezes, é paga apenas após três décadas. Quando há uma oferta de venda do direito creditório de precatório, o quesito tempo é um fator chave a ser levado em conta na avaliação do ativo. No entanto, ainda mais importante para precificar esse recebível no mercado secundário é saber quanto do valor do precatório está, efetivamente, livre e desembaraçado. Não é incomum que parte a esse direito, ou a sua totalidade, seja cedida pelo titular a terceiros ao longo do tempo. Precatórios também são usados como garantias de dívidas. A informação precisa ser anexada ao processo do precatório. O contrato para negociação dos ativos segue, na prática, as regras de um contrato de cessão de direitos e exige que seja acompanhado de uma escritura pública detalhando as transações sobre o direito creditório. Desta forma, ainda que uma pessoa tenha um precatório de R$ 10 milhões, se já tiver feito cinco cessões de R$ 2 milhões cada, detém o que o mercado chama de um “ativo podre”. É crítico, pois, avaliar, a priori, a real situação do direito creditório a ser adquirido, assim como analisar contra qual instância e unidade de governo é esse precatório.

Laudos especializados

O segredo de um bom retorno para a aquisição desses direitos creditórios, sejam eles precatórios ou ações em vias de se tornarem precatórios, é dispor de um bom laudo de um renomado escritório de advocacia que

Um laudo precisa abordar questões fundamentais como se o ativo está desembaraçado; contra quem é a ação (União, Estados ou municípios); em quanto tempo potencialmente será pago; e se o precatório é de natureza alimentar ou não.

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