FATO RELEVANTE 24/07/2020
INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ/ME n°. 00.329.598/0001-67
("ÍNDIGO")
A ÍNDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., em complemento ao Fato Relevante divulgado em 20 de julho de 2020, após completo acesso aos autos do processo por seu corpo jurídico, vem a público esclarecer que, por força de investigações em trâmite na Justiça Federal de Rondônia, foi alvo, no final da semana passada – a partir de meras suspeitas de irregularidades relacionadas à administração de fundos de investimento especificamente de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura/RO –, de medidas cautelares já anunciadas em comunicação anterior.
Entendendo, sempre com todo o respeito ao Poder Judiciário, que essas medidas estão gravemente eivadas de ilegalidade e de abuso de poder, a INDIGO, por seu corpo jurídico, entre diversas outras providências, impetrou, na segunda-feira, 20 de julho de 2020, Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com pedido de liminar, buscando a respectiva sustação.
Entre as inumeráveis ilegalidades verificadas na decisão impugnada, destacam-se:
1) o extraordinário excesso de medidas, inclusive abrangendo operações que não possuem rigorosamente nenhuma relação com os fatos investigados e sequer se encontram sob jurisdição do Juízo Federal de Rondônia;
2) a aplicação, à ÍNDIGO, enquanto pessoa jurídica que é, de medidas cautelares evidentemente destinadas, pela legislação processual penal, a pessoas físicas, pois apenas estas respondem a ações penais, à exceção dos crimes ambientais.
3) decisões graves com potencial impacto na atividade da INDIGO, incompatíveis com o momento processual, tendo em vista estar em fase de investigação, além de manifesta usurpação, pelo Juízo Criminal – que não dispõe de jurisdição para tanto – das atribuições da CVM e do BACEN, órgãos altamente especializados e dotados de complexa legislação de regulação, fiscalização, controle e ingerência, aos quais cabe determinar, com exclusividade, eventuais medidas relacionadas à atividade da INDIGO.
A INDIGO aguarda o pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confiante na Justiça e no restabelecimento da legalidade, com a pronta revogação das medidas abusivas de que foi alvo, manifestando que demonstrará a mais absoluta regularidade e licitude de suas operações e reiterando o seu compromisso de transparência.
São Paulo, 24 de julho de 2020.
FATO RELEVANTE 20/07/2020
INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ/ME n°. 00.329.598/0001-67
("FUNDO")
A INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Iguatemi, n°. 195. 25° andar. Itaim Bibi, CEP 01451-010, inscrita no CNRJ/ME sob o n° 00329.598/0001-67, devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") à prestação dos serviços de administração de carteiras ("Indigo DTVM" ou "Instituição"), na qualidade de participante do mercado regulado pela CVM, vem, por meio deste, nos termos do Ofício n° 640/2020/CVM/SIN/GAIN, publicar FATO RELEVANTE a fim de divulgar e informar ao Mercado a suspensão de seu registro de administrador de carteiras por determinação judicial. A referida suspensão impede que no momento a Instituição receba ou constitua, na qualidade de Administrador Fiduciário e gestor: (i) novos Fundos de Investimento; (ii) carteiras administradas; e (iii) clubes de investimento. A Indigo DTVM comunica já ter tomado as medidas judiciais pertinentes a fim de esclarecer os fatos e reverter a suspensão, através de sua revogação. Sendo o que nos cabia ao momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários. São Paulo, 20 de julho de 2020.
INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
